APT / TTIP - Um
Poder económico e comercial correspondente ao Poder militar da NATO? Vantagens
e Desvantagens
António Justo
A União Europeia está a negociar
o acordo de comércio livre APT / TTIP com os EUA e o acordo CETA com o Canadá.
Estes acordos, vêm influenciar negativamente as leis europeias de protecção do
ambiente e do consumidor. Certamente que terá efeitos semelhantes à introdução
do Euro e à abertura ao mercado chinês.
APT (Acordo de
Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a EU e os USA) ou TTIP
, é uma iniciativa para se estabelecer um poder comercial e económico
correspondente à zona de poder da NATO a nível militar. Só que enquanto a acção
da NATO é determinada pelos USA e rectificada pelos países membros (Parlamentos
/ Estados) o APT / TTIP quer subtrai-se ao poder e à jurisprudência dos
parlamentos nacionais para ser determinada unicamente pelos poderes económicos
e comerciais das multinacionais em colaboração com as cúpulas políticas da EU e
dos EUA. A nova geração de acordos de comércio livre servirá os interesses das
grandes corporações e correspondentes potências na concorrência com os novos centros
político-económicos emergentes.
Ambos os acordos vão desautorizar
os parlamentos e as legislações nacionais porque contêm cláusulas de proteção,
das multinacionais investidoras, que, a serem aceites, permitirão às
corporações processar os estados por perdas e danos em negócios, se houver
decisões políticas (leis nacionais) que venham a danificar o valor dos
investimentos ou suas expectativas de renda.
Daí a importância e necessidade
de uma discussão pública intensiva na UE sobre este assunto, porque os acordos
irão determinar o modo de vida das próximas gerações. Passarei a referir-me
apenas ao APT / TTIP devido ao maior impacto das multinacionais dos EUA na UE.
O APT
/ TTIP pressuporia já uma organização laboral sindical a nível de UE e não
apenas nacional
As Multinacionais monopolistas
preparam-se para subornar a democracia, esvaziar o Estado social, destruir as
soberanias nacionais e defraudar o Ambiente.
As grandes
multinacionais conseguem titularizar direitos que as ilibam de
responsabilidades laborais na sua política empresarial perante a maioria dos
países.
Portugal passa a
não poder determinar a sua política laboral, dado fazer parte dos países do
acordo. Atendendo à ocupação predileta da opinião pública
portuguesa – a politiquice - Portugal terá de se deixar ir na enxurrada porque
não lhe resta tempo para se ocupar e preparar para a realidade que move a UE e
que determina o modo de estar de Portugal.
Para que a população europeia não
se erga já e manifeste, as negociações do acordo dão-se propriamente em
segredo, não a nível de Estados mas de lóbis políticas e económicas das cúpulas
da EU e dos USA.
É de admirar que os sindicatos se
mantenham tão calmos atendendo ao que lhes espera! Os egoísmos nacionais
aliados ao atraso das instituições do operariado levaram os sindicatos a
perderem o comboio da História da UE, ao não se terem já organizado a
nível supranacional na zona Euro. Com a UE está-se a destruir a soberania dos
Estados nacionais em favor da soberania centrada em torno das diferentes lóbis
da EU e com o Acordo APT está a tentar explorar os recursos da população mas
não em benefício da maioria. Onde se encontram os lóbis dos trabalhadores?
Quem defende e como os seus interesses reais que a nova política exige?
Dado a política encontrar-se sonâmbula em relação à economia, seria urgente um
lóbi sindical a nível em Bruxelas. A hora em que nos encontramos é difícil para
todos: cidadãos, organizações, estados e blocos de Estados porque o globalismo
configura hoje os interesses em torno de blocos em concorrência brutal
atendendo ao fanatismo do dinheiro. Isto exige de todos grande capacidade
criativa que implica mudança.
As multinacionais pretendem ter
mecanismos arbitrais próprios (tribunais do comércio com sede nas nações das
multinacionais) de modo que, em caso de conflito, a mediação seja feita através
das empresas sem se submeterem aos controles parlamentares nacionais. Assim
multinacionais estrangeiras passam a adquirir um estatuto paraestatal.
Está-se perante a tentativa de
uniformizar e fortalecer o capital e o poder militar centrado no ocidente a
nível de potências EU e EUA. O poder económico configurado no APT / TTIP está
interessado no uso dos instrumentos fiscais e no predomínio das multinacionais
num conluio entre centrais de governos para que os Estados garantam a hegemonia
das grandes empresas, sem leis sindicais ou laborais que as estorve. Este
tratado está a ser negociado, quase em segredo, pelos poderes económicos, fora
do âmbito público e do controlo democrático parlamentar em que os Estados menos
fortes perdem voz activa política e influência económica pelo facto de não
possuírem grandes multinacionais. Os estados e a política ficam de braços
atados.
Se observarmos
os acordos entre EUA-Canadá-México, os cereais americanos invadiram o México
arruinando-lhe os agricultores. Temos também um precedente de um acordo
semelhante entre o México e os EUA em que o México foi condenado a pagar às
firmas de bebidas americanas a quantia de 90 milhões de euros por ter publicado
uma lei reguladora das bebidas. Com esta lei, as firmas passaram a ter menos
lucros que tiveram de ser compensados pelo estado mexicano. Na Guatemala deu-se
coisas semelhantes com o preço da energia. Naturalmente a UE tem padrões de
concorrência mais preparados para a competição.
Os países da EU terão de abdicar
da qualidade em favor da internacionalização. A UE abdica de padrões elevados
no direito ao trabalho em demandas trabalhistas, para facilitar a concorrência.
Surgirá na UE uma base proletária mais igual a si mesma independentemente da
riqueza do Estado em que se encontre. Dar-se-á uma emigração da classe média
para uma classe baixa, mais alargada. Dado os standards sociais baixarem,
haverá menos emigração de pobreza para os sistemas sociais dos Estados ricos.
O artigo continua em: APT / TTIP
- Uma catástrofe para a cultura social da Europa
António da Cunha
Duarte Justo
Jornalista
Sem comentários:
Enviar um comentário