Presidente da República teria de vetar a lei
António Justo
Sem discussão nem
deixar rastos, os deputados da AR, cumplicemente, aprovaram a lei de
financiamento dos partidos, a isenção do IVA com a possibilidades de efeitos
retroactivos! Sob o subterfúgio de um grupo de trabalho que preparava a lei, também
ele cúmplice porque (para não comprometer nenhum partido), segundo o seu
presidente, “as propostas eram apresentadas oralmente”. O CDS e o PAN votaram
contra duas medidas: a isenção total do IVA e o fim do teto de receitas de
angariação de fundos (Ver: decreto lei).
O deputado do CDS, atacou-as dizendo: “Como sucede muitas vezes nas obras, o
problema está no ‘já agora’… já agora, faça-se mais isto, faça-se mais
aquilo”. O centrista argumentou que a alteração permite que os partidos se
transformem em “empresas de angariação de fundos”. “Atualmente, os partidos já beneficiam de uma série de isenções em
impostos: IMT, IMI, imposto do selo, imposto sobre sucessões e doações, imposto
automóvel e agora da totalidade do IVA. Acresce-se ainda a isenção de taxas de
justiça e de custas judiciais.”
Que os partidos precisam de espaço e meios de expressão
é natural em democracia. O que é injustificável é que para o fazerem tenham de
se esconder dos jornalistas e do povo. A isenção total do IVA para suas festas
etc. deveriam, consequentemente, ser estendidas a eventos de outras instituições
não políticas.
Para impedir que nossos democratas brinquem à
democracia, o senhor Presidente da República terá obviamente de vetar a lei
para salvar o rosto da democracia e a honra do povo! Noto agora que Marcelo
Rebelo de Sousa já devolveu a bola da análise da constitucionalidade da lei
para o Parlamento. Se este o não fizer seria lógico que o Presidente não
enviasse ou enviasse o assunto para análise do Tribunal Constitucional
A mesma
cumplicidade se deu na preparação da campanha eleitoral para as legislativas 2015:
para practicamente só os partidos com
assento no parlamento poderem participar em debates
televisivos (Público 27.12): “os partidos com assento parlamentar tinham
mudado a cobertura jornalística de campanha de forma a que só eles fizessem
parte dos debates televisivos antes das eleições”.
António da Cunha Duarte Justo
Pegadas do Tempo,
http://antonio-justo.eu/?p=4593
Sem comentários:
Enviar um comentário