Decisão contra uma Europa só nas Mãos das Elites
António Justo
Ontem (26.02.2014), o Supremo Tribunal Alemão declarou inconstitucional a
cláusula restritiva dos três por cento que impedia a entrada no parlamento
europeu, a partidos pequenos.
A barreira dos 3% de votos peca contra a democracia e favorece os partidos
maiores.
Partidos pequenos vêem-se confirmados nas suas exigências de mais
democracia no parlamento. A praxis da cláusula restritiva “viola os
princípios da igualdade eleitoral e a igualdade de oportunidades dos partidos”,
constatou o Tribunal. Cada partido deve ter as mesmas oportunidades. „Todos os
eleitores devem, com o voto que entregam, ter igual influência no resultado das
eleições”. O voto de cada votante tem de ter o mesmo valor de contagem e
oportunidade de sucesso. De facto, o direito de voto supera os interesses das
maiorias parlamentares que em vez de se orientarem por considerações do
bem-comum se deixam orientar por interesses de manutenção do poder.
Nas eleições para a União Europeia, cada estado membro regula as próprias
eleições. O exercício democrático num país depende da consciência democrática
do povo e dos interesses dos grupos actuantes no próprio Estado.
O supremo tribunal já tinha condenada a cláusula de 5%, de
inconstitucional, em 2011, ao que o parlamento reagiu decretando a regra dos
3%. O Tribunal Constitucional, esteve atento, não foi no jogo e trocou as
voltas aos parlamentares dos partidos do poder. A Alemanha está de parabéns,
tem um Tribunal Constitucional que vela pelos interesses do bem-comum, o que
não é fácil, atendendo à complexidade das forças dos grupos de interesse a agir
no Estado. Os partidos do poder têm de reconhecer que tinham colocado os
interesses dos partidos maioritários contra os pequenos e deste modo
restringido a democracia.
Uma boa notícia para o povo e para a democracia; um exemplo a seguir por
outros países europeus. Assim o voto de parte do povo passa a não poder ser
ignorado pelos partidos estabelecidos que formam governos.
É uma decisão contra uma Europa nas mãos das elites. Esta regra é mais
democrática e, na actual situação da Europa, não instabiliza a governação (como
acontecia antes em Itália). Em casos problemáticos os governos também podem
recorrer a plebiscitos.
Como a Alemanha tem cem deputados no parlamento europeu basta a um partido
ter 1% devotos para conseguir um lugar no parlamento. Os Piratas serão os que mais
beneficiarão da nova legislação.
De facto, na Alemanha 15% dos votantes não têm representantes no parlamento
pelo facto de pertencerem a partidos abrangidos pela cláusula restritiva. Esta
situação é intolerável numa democracia. Espera-se que a decisão agora
encontrada em relação às eleições para o Parlamento europeu se abranja às
eleições para o Parlamento alemão. Seria de esperar, que, em povos
democraticamente mais sensíveis, se iniciasse uma discussão no sentido do povo
e de maior democracia.
António da Cunha Duarte Justo
Jornalista livre e independente
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