O cidadão e seus interesses só constam quando ele levanta a sua voz junto
das autoridades que o representam ou que se encontram a seu serviço!
Já enviei às mencionadas autoridades a sugestão queixa. Para que
as autoridades sintam que não se trata de uma questão individual seria importante
lhes dirijam o texto que em baixo coloco ou um por vós composto!
Entidades e E-mails: Provedor da
Justiça: provedor@provedor-jus.pt Os diferentes partidos
parlamentares podem ser contactados por
e-mail em https://www.parlamento.pt/Paginas/contactos.aspx ; Comissão de Acesso aos
Documentos Administrativos E-mail: geral@cada.pt ; Comissão Nacional de Proteção de Dados : geral@cnpd.pt
Dado tratar-se de uma falha do Estado português também poderia ser feita
exposição ao provedor da Justiça europeu:
https://www.ombudsman.europa.eu/pt/contacts
Exemplo de texto (para simplificação bastaria colocar no e-mail o vosso
nome em vez do meu).
Assunto: Sugestão Queixa
Ex.mos/as Senhores/as
Solicito a sua atenção para tomar iniciativa no sentido de reparar as
insuficiências (omissões dos poderes públicos) no Cartão de Cidadão conforme
abaixo exposto.
Com os melhores cumprimentos
António da Cunha Duarte Justo
Cartão de Cidadão n°. 0196708
CARTÃO DE CIDADÃO PORTUGUÊS COM
INSUFICIÊNCIA NOS DADOS
Evitar os Meandros da Burocracia
e um Estado farejador
O Cartão de Cidadão (Identidade) português não é suficiente para
identificação da pessoa em muitas instituições.
Há instituições como, Bancos,
Correios, fornecedores de serviços, que, na União Europeia e fora dela, não
reconhecem a identificação registada no nosso cartão do cidadão. Não chega ser
reconhecido como cidadão do país ou da União europeia.
Ao contrário do que é comum em
cartões do cidadão (bilhetes de identidade de outros países da União Europeia), as entidades portuguesas não
mencionam, no documento, a residência nem o lugar de nascimento da pessoa a
identificar! Essa
falha provoca a exigência de outros documentos para se identificar, o que
requer maior esforço burocrático e custos adicionais. Em vez
disso regista o nome dos pais.
Por outro lado, o Cartão do Cidadão não respeita as diretrizes da
Constituição portuguesa nem os direitos humanos de privacidade de dados
pessoais dos tempos modernos! O número de
identificação fiscal, o n° da segurança social e o número de utente de saúde
não deveriam figurar no Cartão de Identidade (os registos destes três dados, no
mesmo cartão, são inadmissíveis noutros países da EU em que o cidadão exige das
autoridades maior atenção à protrecção e ao tráfego de dados).
Isto dá-se devido ao abuso da
política e ao facto de, na opinião pública, a apresentação dos dados NIF e SS
juntamente com o número de identidade no cartão não incomodar o cidadão;
noutros países os políticos não se atrevem a fazê-lo porque teriam o cidadão à
pega.
Também, no tempo de Salazar, o
nosso bilhete de identidade mostrava as nossas impressões digitais, o que
noutros países europeus só era exigido para prisioneiros! Em Portugal as
organizações civis independentes não estatais, defensoras dos direitos do
cidadão, ainda têm pouquíssima expressão.
Numa época em que o globalismo
ameaça acabar com a privacidade, o Estado deveria respeitar e proteger os seus
cidadãos especialmente no que se trata de referência a dados de acesso sobre
saúde (1) e identificação fiscal!
A referência da localidade, de residência e do local de nascimento no
Cartão do Cidadão evitaria que portadores do Cartão de Cidadão tivessem de tirar também o passaporte
(até para países da União Europeia) sempre que se exija identificação mais
exata e concreta (2).
De notar que a falha referida
obriga muitíssimos portugueses a terem de tirar o passaporte e a suportarem o
exagerado custo de 50 euros.
António CD Justo
Notas em Pegadas do Tempo, https://antonio-justo.eu/?p=6514
