TISA - Acordo no Comércio de Serviços preparado
às escondidas
Mais um Passo na Globalização Comercial
e de Serviços à custa das Regiões
António Justo
2015 exige
especial atenção e empenho, da opinião pública e dos políticos, não só no que
toca à guerrilha política e religiosa internacional, mas também à guerra acentuada
(em preparação) das grandes multinacionais da economia e finanças contra a
economia regional das pequenas e médias empresas e dos Estados menos fortes.
A
preparação dos acordos TTIP (Associação Transatlântica para o Comércio e a
Inversão) e CETA (Acordo integral de Economia e Comércio) ainda não está
concluída e já se encontra em negociação, sob sigilo absoluto (1), a TISA
(Trade in Services Agreement = Acordo no Comércio de Serviços) entre a UE, EUA
e 21 países.
TTIP e CETA pretendem a globalização da grande
indústria e das multinacionais contra pequenas e médias empresas locais, até
agora defendidas por regulações nacionais. Estes acordos
acarretam consigo processos jurídicos especiais, e tornam inoperantes os
tribunais independentes nacionais e o tribunal europeu. Conseguem assim sacudir
concorrentes incómodos e utilizar a sua posição monopolista (mais sobre o
assunto em http://antonio-justo.eu/?p=2962).
TISA segue a mesma filosofia neoliberal pretendendo
a liberalização dos Serviços, no sentido de desregular e privatizar este sector.
Este acordo em preparação terá grande
influência no sector da energia, saúde, educação, abastecimento de água, transportes
públicos e protecção de dados pessoais porque limita, mais ainda, a
intervenção do Estado. A comercialização de serviços passa a ser regida pelo
critério do lucro. A protecção de dados vai-se ao ar. Com o Acordo, empresas dos
EUA podem, a partir da América, determinar o que acontece na Europa (Empresas
de Internet americanas não precisariam de respeitar leis europeias). Deste modo
só as grandes potências filiadas terão capacidade e proveitos… Depois ter-se-á,
a nível comercial, situações de países como a da Grécia e dos países do sul da
Europa.
O acordo
também prevê a abertura do mercado de trabalho para prestadores de serviços
estrangeiros com direito a nomear trabalhadores estrangeiros para tarefas
temporárias nos países signatários. (Problema do respeito de ordenados, tarifas
e contratos sindicais!).
Falta
transparência nas negociações que, nas suas consequências, abrangem
propriamente todo o mundo até porque coloca os países não participantes sob
pressão ao colocar as regras da Organização Mundial do Comércio fora de jogo.
Só a Suíça, devido ao seu compromisso político-democrático com o povo, tem
publicado resultados das conversações. Pelos vistos os participantes pretendem
a publicação dos resultados para o público apenas cinco anos após celebração do
contrato.
A
filosofia subjacente à elaboração dos contratos referidos não tem em conta a
defesa de pessoas e grupos mais frágeis. Vivemos num mundo desigual que precisa
de instituições que defendam também os interesses dos mais fracos, doutro modo,
só os fortes passam a não só ter o direito como até a impô-lo. Uma sociedade
pautada apenas por valores económicos conduz à desumanização e à violência
estruturada.
António da Cunha
Duarte Justo
Jornalista
Estes acordos,
sob a forma de um tratado internacional, estão a ser negociados entre a UE, os
EUA, Canadá, Suíça, Japão,
Chile, China Taipei, Hong Kong China, República da Coreia do Sul, Nova
Zelândia, Noruega, Islândia, Israel, Colômbia, México, Costa Rica, Paquistão, Panamá, Paraguai, Peru e Turquia.
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