Não há regra sem excepção
António Justo
Com
o início de 2015 passou a haver em toda a Alemanha um salário mínimo de 8,50 euros ilíquidos, por
hora. A
lei que regula o salário mínimo geral na Alemanha, encontra-se em http://www.gesetze-im-internet.de/bundesrecht/milog/gesamt.pdf.
A
lei é favorável, para muitos trabalhadores até agora desprotegidos, porque não
havia uma lei do salário mínimo que os defendesse e é desfavorável, para certas
empresas que não podiam ou não queriam pagar mais. Segundo investigações recentes 13% dos
trabalhadores recebem salários que estão abaixo de 8,50 €.
A lei comporta algumas excepções
porque a Alemanha é muito diferenciada em regulamentos não só tarifários como
também regulamentações de estado para estado e em certos sectores até de
comarca para comarca.
Exceptuam-se
desta regra trabalhadores que vêm do estrangeiro segundo a lei AentG (1) e alguns acordos colectivos com ordenados
inferiores aos 8,5€/hora bem como certos casos específicos.
Estão exceptuadas
também da lei do salário mínimo, pessoas menores de 18 anos sem diploma profissional (assim se pretende motivar os jovens a
tirar uma profissão ou a estudar); excluem-se também da regra
os desempregados de longa duração, estes, durante
os primeiros seis meses, não têm direito ao salário mínimo (isto, segundo o
legislador, para estimular patrões a dar emprego a quem se encontra
desempregado há mais de um ano); exceptuam-se do salário mínimo também os
voluntários e estagiários em formação. Também quem faz
um estágio voluntário que não ultrapasse os 3 meses, não
tem direito ao salário mínimo (cf. http://www.mindest-lohn.org/).
A partir de 1 de Janeiro de 2017, o
salário mínimo legal passa a não
comportar nenhuma restrição em toda a Alemanha. Quem se desejar informar mais
concretamente pode telefonar para o Ministério do Trabalho para o número de telefone 030 60280028. Sobre
o assunto informam também as Câmaras municipais, a Caritas, Consulados, Câmaras
do Comércio e da Indústria, Sindicatos e outros.
A lei parte do princípio de que
quem trabalha deve receber um salário pelo seu trabalho que chegue para cobrir
as despesas do que precisa para viver com um mínimo de dignidade humana.
António da Cunha Duarte Justo
(1)
Como constato bastante desinformação sobre o assunto no Facebook, resolvi
escrever este e outros artigos sobre o assunto e similares. Quem vem para a
Alemanha deveria saber antes o que o espera, além de já ter algumas luzes em
alemão. O domínio da língua é o pressuposto para a independência e sucesso.
ASSISTÊNCIA A PESSOAS IDOSAS ENCAMADAS. Passo a referir um caso de
empregadas que vêm do estrangeiro por um tempo determinado trabalhar para a
Alemanha para assistir a pessoa idosas a viver na própria casa. Num caso em que
me empenhei tratava-se de uma família com casa geminada pertencente a duas
pessoas idosas (uma delas encamada). Contactei uma organização especializada em
arranjar pessoas da Polónia e da Chéquia preparadas para a referida
assistência. No caso a pessoa tinha um quarto na casa e cuidava de tudo, tendo
direito a estadia e alimentação e a receber 1700 €. Se se tratasse de uma só
pessoa a ser assistida seriam 1500€ mensais. Na Alemanha muitas pessoas não
querem ir para o lar de idosos e socorrem-se desta medida. O Seguro de
Assistência a idosos ajuda a suportar os custos. Devo dizer que a organização
era séria e legal.
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