Pena de Morte

Barbaridade e primitivismo legal não legítimo

A Comissão dos Direitos Humanos da ONU exige a suspensão de excussões. A pena de morte encontra-se abolida em 130 países do mundo, dentre os quais os países da União Europeia.

A barbaridade da execução da pena de morte ainda continua a ser prática em 66 Estados do mundo, através de envenenamento, cadeira eléctrica, enforcamento, decapitação, apedrejamento, etc.

Segundo informações da Amnistia Internacional, em 2006 foram executados 1591 prisioneiros, em 25 países.

A Comissão dos Direitos Humanos da ONU acaba de votar uma resolução contra a pena de morte. A favor da resolução votaram 99 países, 52 votaram negativamente e 33 abstiveram-se.

Em Dezembro o plenário da ONU votará a resolução, contando-se já com a aprovação. Embora o voto não seja vinculativo, será um sinal para alguns dos renitentes.

Países defensores da pena de morte acusam a Europa de querer impor as suas concepções morais a outros países.

Razões contra a Pena de Morte

Razões de ordem natural que contrariam a pena de morte. Mesmo o tribunal mais independente e elucidado não está imune do erro. A justiça erra e encontra-se muitas vezes sob pressão governamental ou popular. A sentença de morte não se pode fazer voltar atrás no caso de posteriormente se provar a inocência.

O maquiavelismo político leva ditadores a eliminar os adversários políticos. As ideologias e os regimes políticos e sucedem-se uns aos outros, permanecendo uma arma comum do uso da injustiça como direito. O espírito vil, o cálculo político leva políticos a não respeitar o santo direito das pessoas à vida. A pena de morte torna-se num instrumento fácil para a exterminação dos opositores a longo prazo. Quem defende a pena capital também defende a guerra, a intolerância e a violência privada. É uma questão de consciência e de desenvolvimento humano. O Estado, ao usar dum direito ilegítimo, legitima indirectamente o uso da agressividade entre privados e entre grupos. A pena de morte, geralmente é aplicada em sistemas que reduzem a pessoa a indivíduo à disposição, a uma peça da engrenagem social. Aqui se situa a incompatibilidade do Cristianismo com o Socialismo materialista ortodoxo e o fascismo.

Há também razões de ordem cristã que vinculam a negação da pena de morte. Execuções são incompatíveis com a dignidade humana. O ser humano é a imagem e semelhança de Deus participando da Sua divindade. Mesmo a acção dum acto infame ninguém não legitima ninguém a colocar-se sobre outro homem, a armar-se em juiz, nem sequer um Estado.

Para os cristãos a pena de morte corresponderia ao regresso ao paganismo, e o repúdio da norma fundamental cristã de amor ao próximo e ao inimigo. O Sermão da Montanha é a carta magna do cristianismo. “Amai os vossos inimigos, fazei bem aos que vos odeiam, abençoai os que vos amaldiçoam… Se amais só os que vos amam, que mérito tendes? Também os pecadores amam os que os amam… Os pecadores emprestam aos pecadores, a fim de receberem outro tanto. Vós, porém, amai os vossos inimigos, fazei o bem e emprestai, sem nada esperar em troca.“ (Lc 6, 27…)

A pena de morte não impede o crime. Por outro lado a vingança não pode substituir o luto. Com a pena de morte o Estado coloca-se ao mesmo nível do criminoso, saldando crime com crime.

António da Cunha Duarte Justo